Segunda Turma: é irrelevante apresentação de folha de rosto aos originais de recurso interposto por fax

Por sua vez, segundo o artigo 6° do mesmo provimento, ficou obrigada a parte à apresentação dos originais com a folha de rosto que informe a anterior transmissão por fac-símile.

Justa causa por improbidade sem comprovação não gera, necessariamente, dano moral

Demitido por justa causa sob acusação de improbidade administrativa, da qual foi inocentado, não tem, necessariamente, direito à indenização por dano moral.

Instituição não pode ser condenada por demora em reconhecimento de curso

É incabível condenar instituição educacional a pagar indenização por danos morais, em virtude de o curso superior por ela ministrado ter sido reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), após a colação de grau da primeira turma.

Acidente com criança em transporte escolar gera indenização

As crianças estavam sendo encaminhadas para uma aula-passeio e durante o trajeto uma delas, que estava no porta-malas caiu.

Ausência de perícia não impede pagamento de insalubridade

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

Administrador que não aceitou ônus de depositário judicial obtém HC

Acordo de R$ 1,4 milhão encerra ação de segurança contra Xuxa

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a solicitação do ministro Renato de Lacerda Paiva relativa à retirada de pauta do processo referente à ação rescisória interposta pela Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda., da relatoria do ministro José Simpliciano.

CCJ aprova pena maior para crime de prevaricação

Parte deve alegar necessidade para obter benefício de Justiça gratuita

Banco pagará dano moral por negativação indevida

No entanto, o autor da ação negou qualquer transação comercial com a instituição bancária.

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Empregado chamado de "ladrão" ganha indenização por dano moral

Gerente que não manda tem direito a hora extra

Empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

TST delimita competência da JT em execução contra massa falida

TST confirma justa causa por embriaguez em serviço uma única vez

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza